A importância de um Conselho Federal e Conselhos Regionais de Estética e Cosmetologia

Entendendo o contexto

A história da Estética no Brasil é marcada por lutas e conquistas, sempre buscando o reconhecimento e valorização dessa profissão. O debate sobre a criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Estética e Cosmetologia não é recente e vem sendo estudada desde a promulgação da Lei 13.643/2018, que regulamenta as profissões de Esteticista e Técnico em Estética no país.

No entanto, esse assunto ganhou destaque nas últimas semanas devido a dois acontecimentos. Em 27 de junho, foi divulgada a notícia de uma jovem internada na UTI após passar por um preenchimento realizado no glúteo por uma suposta esteticista. Em resposta a essa situação, a Anesco (Associação Nacional dos Esteticistas e Cosmetólogos) emitiu uma nota de repúdio, argumentando que as informações divulgadas eram “imprecisas e danosas à reputação” da classe. A Anesco esclareceu que, conforme a Lei 13.643/2018, as pessoas responsáveis pelo procedimento não poderiam ser classificadas como esteticistas, pois não possuíam formação adequada.

No dia 3 de julho a Anvisa divulgou a Nota Técnica GGTES/DIRE3/ANVISA Nº 15/2023 com esclarecimentos sobre os serviços de estética e atendimento. No documento consta que não deve ser realizada a administração de medicamentos, principalmente de injetáveis por Esteticistas, mas apenas de cosméticos. Novamente, a Anesco divulgou um informe considerando ilegal a posição da Anvisa quanto a delimitação dos serviços do profissional de estética. 

Neste cenário de instabilidade, em 5 de julho, o advogado Guilherme Freitas abriu um pedido de urgência para criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Estética e Cosmetologia através do Brasil Participativo, uma ferramenta que avalia a necessidade da população. Segundo o advogado, são necessárias 50 mil assinaturas até o dia 14 de julho para o pedido ter relevância.  As cinco propostas mais votadas serão apresentadas no 3º Fórum Interconselhos, em Brasília, com a presença do Presidente Lula e ministros. Até o momento desta pesquisa, a proposta já contava com mais de 26.000 votos.

Por que é importante ter um Conselho Federal e Conselhos Regionais de Estética e Cosmetologia?

Primeiro, é preciso entender o que faz um Conselho de Classe Profissional:

• Regulamentar a atuação profissional;
• Determinar limites da atuação; 
• Orientar os profissionais;
• Fiscalizar o exercício da profissão, garantindo que os serviços sejam prestados corretamente à sociedade;
• Efetuar registros dos profissionais;
• É formado por especialistas e profissionais da área.

Dessa forma, para exercer uma profissão que possua um Conselho de Classe Profissional é obrigatória a inscrição nesse órgão. 

Dificuldades que a área profissional de Estética enfrenta que poderiam ser resolvidas com um Conselho:

• Atualmente, existem muitos relatos de problemas causados em pacientes que foram vítimas de supostos profissionais da estética. Parece ser um consenso que a maioria dos casos desta natureza, o responsável não possui formação adequada na área e nem alvará de funcionamento. A criação do conselho vai regulamentar e fiscalizar a atuação, exigindo que os profissionais que desejam exercer a profissão de Estética se inscrevam no conselho, da mesma forma que ocorre com médicos (CRM), advogados (OAB) e outros profissionais. Pessoas que possuem apenas cursos livres não poderiam exercer a profissão.
• A delimitação da área de atuação é outro problema que a classe da Estética enfrenta. Por não possuir um conselho próprio, conselhos de outras classes e órgãos como a Anvisa, como aconteceu recentemente com a nota divulgada no dia 3 de julho, acabam por estabelecer limites de atuação, emitindo opiniões que podem prejudicar e desvalorizar a classe. Com um Conselho delimitando a área de atuação, minimiza-se esse tipo de ocorrência, evitando divergências de opiniões que confundem a opinião pública sobre a competência profissional.
• Por ser formado por profissionais da área, devidamente qualificados, os indivíduos que compõem o Conselho da Classe Profissional tem o conhecimento necessário da profissão para poder determinar os limites da atuação.
• Os cursos e especializações na área passam a ter um maior rigor, exigindo que as matrizes curriculares ofereçam a formação adequada para se tornar um profissional da Estética. Ou seja, a delimitação de atuação deve estar em concordância com a formação acadêmica.
• A SBEC (Sociedade Brasileira de Estética e Cosmética), entre outras organizações independentes da área da Estética e Cosmética, reconhecem a profissão como parte da área de saúde. No entanto, essa visão gera divergências de opiniões e questionamentos sobre o campo de atuação. As clínicas de estética, por exemplo, estão excluídas do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, assim como clínicas de saúde animal e salões de beleza. Buscar esse reconhecimento pode trazer maior burocracia para as clínicas de estética, como a obrigatoriedade do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e um responsável técnico no local. Essa é uma questão que pode ser solucionada por um Conselho de Classe Profissional.
• O Conselho pode auxiliar na regularização dos espaços junto as Vigilâncias Sanitárias (RDCs da Anvisa e Boas Práticas), que tem a função de “verificar a inscrição da empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados no conselho de classe referente à atividade básica da empresa”. Além disso, o conselho de classe também tem o papel de regulamentar os procedimentos e condutas que servem de referência para a fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária. (EDUARDO, 1998, p. 73)

Conclusão

A criação de um Conselho Federal e Conselhos Regionais de Estética e Cosmetologia pode ser um avanço para a classe profissional, proporcionando valorização e melhor regulamentação da Estética. No entanto, é importante ter em vista que esta conquista vai gerar uma maior burocracia, fiscalização rigorosa e demandará que muitos dos profissionais que atualmente trabalham como esteticistas busquem capacitação para atender aos requisitos estabelecidos pelo Conselho.

Referências:

CARVALHO, Patrícia. Conselhos profissionais: entenda o que são, como funcionam e conheça os principais. Quero Bolsa. 02 jul. 2020. Disponível em: https://querobolsa.com.br/revista/conselhos-profissionais-entenda-o-que-sao-como-funcionam-e-conheca-os-principais. Acesso em: 11 de jul. 2023.

EDUARDO, Maria Bernadete de Paula. Vigilância Sanitária. Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. São Paulo: 1998. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude_cidadania_volume08.pdf. 

QUEM PRECISA TER CADASTRO NO CNES E SUA IMPORTÂNCIA. NutriMix Assessoria. Disponível em: https://shorturl.at/wBGJ8. Acesso em: 11 de jul. 2023.